A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de lojas.
A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado.
De acordo com o texto, a divulgação deve ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades.
A medida também impõe limites: terceiros sem relação com o crime não podem ser expostos e devem ser respeitados os princípios de necessidade e proporcionalidade.
Outro ponto importante é a exigência de registro de boletim de ocorrência antes da divulgação do material. Em casos de uso indevido, como a exposição de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
O projeto é de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, Sanderson destacou que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo o relator, a proposta busca dar segurança jurídica aos comerciantes e evitar que a legislação seja utilizada como proteção para práticas criminosas. Já a autora do projeto afirma que a medida pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias.
Se aprovado pelo Senado, o projeto poderá mudar a forma como crimes em estabelecimentos comerciais são combatidos no país, ampliando o uso de imagens como ferramenta de identificação e prevenção.