Por: Luide Mendes
Documento aponta risco de descumprimento das metas fiscais, arrecadação previdenciária abaixo do previsto, baixa redução de dívidas e aplicação desfavorável na saúde
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu uma nova notificação de alertas à Prefeitura de Jales. O documento, referente aos dados acumulados até maio de 2026, aponta problemas em quatro áreas importantes da administração municipal: execução das metas fiscais, arrecadação previdenciária, restos a pagar e investimentos na saúde.
A notificação foi gerada em 17 de julho e integra o processo TC-3689/989/26, que acompanha as contas da administração do prefeito Luis Henrique Moreira. Embora o alerta ainda não represente uma condenação ou reprovação definitiva, trata-se de um aviso formal para que a Prefeitura corrija a trajetória antes do encerramento do exercício.
O primeiro ponto apresentado pelo Tribunal é uma situação desfavorável com tendência ao descumprimento das metas fiscais. Em termos práticos, isso significa que a arrecadação ou o comportamento das despesas pode estar distante do que foi previsto no orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, quando a arrecadação não se comporta como esperado e ameaça o cumprimento das metas, o governo deve promover os ajustes necessários, inclusive com limitação de despesas, conforme as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro alerta envolve o Regime Próprio de Previdência Social. Segundo o TCESP, a receita previdenciária arrecadada ficou abaixo da previsão. O próprio documento aponta que isso pode decorrer de falhas na estimativa ou de problemas nos repasses das contribuições.
A Prefeitura precisa esclarecer qual era o valor previsto, quanto efetivamente entrou nos cofres da previdência e se todas as contribuições patronais, dos servidores e eventuais parcelamentos estão sendo pagas corretamente. Uma resposta genérica não será suficiente.
O Tribunal também informa que a redução dos restos a pagar está abaixo do parâmetro esperado. Restos a pagar são compromissos assumidos pela administração que ficaram pendentes de pagamento. A população precisa saber quanto Jales ainda deve, de quais anos são essas despesas e se existe disponibilidade financeira para quitá-las.
Mas o ponto de maior impacto direto para o cidadão está na saúde. Com base nas despesas liquidadas até maio, Jales apresentava percentual desfavorável para o cumprimento da aplicação mínima obrigatória.
Os municípios devem investir anualmente pelo menos 15% das receitas consideradas pela legislação em ações e serviços públicos de saúde. O alerta não significa que o Município já tenha descumprido definitivamente esse percentual em 2026, mas mostra que, até o período analisado, a execução estava abaixo da trajetória necessária.
Agora, não basta apenas cobrar explicações da Prefeitura. Os vereadores também precisam agir.
A Constituição determina que a fiscalização municipal é responsabilidade da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas. Isso significa que os vereadores não podem atuar apenas na aprovação de projetos, homenagens e indicações. Precisam acompanhar receitas, despesas, dívidas, previdência e investimentos obrigatórios.
A Câmara deve solicitar imediatamente o percentual exato aplicado na saúde, os valores previstos e arrecadados pelo sistema previdenciário, a relação completa dos restos a pagar e as medidas que serão adotadas para evitar o descumprimento das metas fiscais.
Também cabe aos vereadores convocar os responsáveis pelas áreas de Fazenda, Saúde e Previdência para prestar esclarecimentos públicos. O alerta está disponível. Os problemas foram apontados. Agora, a população precisa saber quem vai fiscalizar e quais providências serão tomadas.
A Prefeitura deve explicar e corrigir. A Câmara deve fiscalizar e cobrar. Silêncio, neste momento, não é prudência: é deixar de prestar contas à população.
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