Contas de 2023 foram aprovadas com ressalvas, mas Tribunal cobrou correções em pagamentos, horas extras e fiscalização interna.
Apesar da aprovação e da quitação concedida ao então presidente Bismark, a decisão expôs uma série de falhas administrativas e determinou que o Legislativo adote medidas para impedir a repetição dos problemas.
Entre os pontos mais graves estão pagamentos considerados indevidos de gratificações, despesas desproporcionais com funções de pregoeiro, acúmulo de atribuições no Controle Interno e concessão habitual de horas extras. O Ministério Público de Contas chegou a defender a irregularidade das contas diante da política de vantagens pecuniárias identificada na Câmara.
Segundo o processo, foram pagos R$ 102.627,37 em Gratificação Especial de Atividade Legislativa a servidores que já tinham participação nas sessões entre suas atribuições. Outros R$ 63.086,40 foram destinados a gratificações ligadas à função de pregoeiro e comissões de licitação, embora apenas quatro processos licitatórios tenham sido realizados durante todo o ano.
O Tribunal também destacou o pagamento de R$ 26.105,80 em horas extras a um servidor. As anotações foram feitas manualmente, sem convocação formal, justificativa detalhada ou comprovação adequada da necessidade do serviço extraordinário.
Também houve críticas ao Controle Interno, cujos relatórios se limitavam à reprodução de dados contábeis, sem avaliar a efetividade dos gastos públicos. O responsável ainda acumulava a função de pregoeiro, situação considerada incompatível com a independência necessária à fiscalização.
Apesar desses apontamentos, o TCE considerou que os limites constitucionais de gastos, folha e pessoal foram cumpridos. A Câmara gastou R$ 3,1 milhões, com despesa legislativa per capita de R$ 63,67, abaixo da média de municípios semelhantes.
A decisão, porém, é clara… Gratificações indevidas devem cessar, horas extras precisam ser excepcionais e o Controle Interno deverá ser fortalecido.
Por: Luide Mendes – JALES AGORA
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