Novo Regimento Interno estabelece que integrantes não recebem remuneração, mas cria exceção para pagamento de diárias quando estiverem representando o Município
O novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Jales, o COMTUR, publicado no Diário Oficial, trouxe uma previsão que chama atenção em relação ao pagamento de despesas aos integrantes do órgão.
Em um primeiro momento, o documento estabelece que o mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e que as funções desempenhadas serão consideradas serviços voluntários relevantes ao Município.
Mais adiante, porém, o próprio Regimento cria uma exceção.
No artigo 43, já nas disposições finais, o texto determina que o mandato de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado a qualquer título, “exceto o pagamento de diárias quando em representação do Município”, conforme a legislação específica.
Na prática, o novo Regimento não cria salário, gratificação ou remuneração periódica para os integrantes do COMTUR, mas deixa expressamente prevista a possibilidade de pagamento de diárias quando conselheiros estiverem representando oficialmente o Município.
A previsão, isoladamente, não significa que pagamentos já tenham sido realizados e também não demonstra qualquer irregularidade.
O ponto que merece fiscalização é a forma como essa autorização poderá ser utilizada: quais conselheiros poderão receber, em quais situações, para quais viagens ou eventos, quais valores serão pagos e quais normas municipais regulamentarão as concessões.
O COMTUR reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil e participa da formulação, acompanhamento e fiscalização de ações relacionadas ao desenvolvimento turístico de Jales.
Diante da nova regra, o Jales Agora deverá solicitar informações à Prefeitura para verificar se integrantes do Conselho já receberam diárias, quais valores foram desembolsados, quem foram os beneficiários, destinos, eventos, motivos das viagens e respectivas prestações de contas.
JALES AGORA.